Colégio Tiradentes Concursos

Princícipios Administrativos

Walber Siqueira

D. Administrativo

Princícipios Administrativos

- 08/07/2008-

BREVE ANLISE SOBRE OS PRINC?IOS EXPL?ITOS DA ADMINISTRA?O P?LICA (DICAS PARA CONCURSOS P?LICOS)

WALBER SIQUEIRA VIEIRA.

drwalber@yahoo.com.br ORKUT: WALBER SIQUEIRA

Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza da Funda? Edson Queiroz Advogado no Cear?P?raduado latu sensu pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear? ESMEC em parceria com a Universidade Federal do Cear? UFC, atrav?do V Curso de Aperfei?mento de Magistrados, Professor de No?s de Direito Administrativo do Curso Preparat? para Concursos - Curso Tiradentes (Centro, Bar?de Studart e Oliveira Paiva), CTA- Aldeota; ex- Instrutor da Academia de Pol?a Civil do Estado do Cear? APOC; ex-assessor T?ico da Comiss?T?ica de Auditoria de Gest?e Controle de Pre?, ?o vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Fortaleza; ex - Coordenador do Departamento Jur?co da Funda? da Crian?e da Fam?a Cidad? FUNCI, Entidade da Administra? P?ca Indireta do Munic?o de Fortaleza, ex � assessor do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian?e do Adolescente � COMDICA, ex � estagi?o da Procuradoria Geral do Munic?o de Fortaleza, ex � cadete da Academia Militar das Agulhas Negras � AMAN e ex � aluno da Escola Preparat? de Cadetes do Ex?ito � EsPCEx e do Col?o Militar de Fortaleza � CMF, autor de DVDs voltados a concursos p?cos e de v?os artigos publicados em revistas especializadas em Direito e em v?os sites jur?cos na INTERNET.

�O direito ? ci?ia do dever ser. Ou seja, o direito diz como as coisas devem ser, n?como eles s?� (Kelsen.)
�Ningu?ignora tudo. Ningu?sabe tudo. Todos n?abemos alguma coisa. Todos n?gnoramos alguma coisa. Por isso, aprendemos sempre.� (Paulo Freire.)
�Ab initio�, ressalte-se que os princ?os s?os requisitos b?cos que servem como esteio (alicerce) de qualquer ci?ia, entre elas a ci?ia do Direito.
?por isso, caro leitor, que ferir um princ?o torna � se - ?uito ?ais grave do que ferir a pr?a lei (fonte prim?a do Direito), exatamente porque os princ?os s??ase do nosso ordenamento jur?co.
Pois Bem!

Estabelece com clareza solar, o �caput� do art. 37 da Constitui? Federal de 1988, o seguinte:
�A Administra? P?ca Direta e Indireta de quaisquer Poderes da Uni? dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?os, obedecer?os princ?os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici?ia.�

Estes s? os princ?os chamados EXPL?ITOS (OU EXPRESSOS) DA ADMINISTRA?O P?LICA. Passemos ent?a analisar os aspectos principais de cada um deles.
1) LEGALIDADE.

O princ?o da legalidade ? base de todo ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO, ou seja, de todo o Estado onde vigora o chamado imp?o da lei. O princ?o da legalidade traduz a id? de que o servidor p?co, ao contr?o do particular (tamb?chamado de administrado), s?der?azer aquilo que a lei o autorizar ou permitir. No direito Privado, ressalte-se, o particular pode fazer tudo que a lei n?pro?. A legalidade estabelecida na Constitui? Federal de 1988 - CF/88: Art. 5�, II ( II � �Ningu??brigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?em virtude de lei�.) se subdivide em duas partes: a primeira voltada ao servidor p?co (legalidade administrativa) e a segunda parte voltada ao particular (a chamada licitude).

Ali? o controle do princ?o da legalidade ?eito tanto pela Administra? P?ca (de of?o), quanto pelo Poder Judici?o (uma vez provocado, ou seja, quando algu?ingressa com uma a?, por exemplo.). Por fim tr?curiais aspectos orbitam sobre este princ?o:
a) O SERVIDOR P?LICO N� PODER`ATUAR PRAETER LEGEM (FORA DA LEI) OU CONTRA LEGEM (CONTRA A LEI).
b) A VONTADE DA ADMINISTRA?O P?LICA ?A QUE DECORRE DA LEI.
c) A ADMINISTRA?O P?LICA N� PODE, POR SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO, CONCEDER DIREITOS DE QUALQUER ESP?IE, CRIAR OBRIGA?ES OU IMPOR VEDA?ES (PROIBI?ES) AOS ADMINISTRADOS (PARTICULARES).

2) MORALIDADE.

O princ?o da moralidade que os agentes p?cos tenham uma conduta ?ca no desenrolar de suas atribui?s, at?orque, a moralidade administrativa est?igada ao conceito do bom administrador.
ATEN?O! O C?o de ?ica do Servidor P?co Federal (Decreto n� 1.171/94) imp? entre outros aspectos, que o servidor deve decidir, principalmente, entre o HONESTO e o DESONESTO, sen?vejamos:
Se? II
Dos Principais Deveres do Servidor P?co
XIV � S?deveres fundamentais do servidor p?co: (...)
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu car?r, escolhendo sempre, quando diante de duas op?s, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;�

A pr?a Constitui? Federal de 1988 (art. 5�, LXXIII) estabelece instrumentos jur?cos para sancionar esta conduta imoral. A A?O POPULAR ressaltando que poder?er proposta a referida a? por qualquer cidad?(detentor de seus direitos pol?cos) visando anular o ato lesivo ?oralidade administrativa.

Estes chamados atos de IMPROBIDADE (desonestidade) importar?na SUSPENS� dos direitos pol?cos, a perda da fun? p?ca, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Er?o P?co, consoante o que preceitua o �4� do art. 37 da CF/88.

Consoante o que estabelece os ditames do art. 85, V, da CF/88, atentar contra a probidade da administra? ?ip?e prevista como crime de responsabilidade do Presidente da Rep?ca.

3) IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE.

O PRINC?IO DA IMPESSOALIDADE (tamb?denominado por alguns autores de FINALIDADE) visa impedir que um determinado servidor p?co aja de forma PESSOAL, ou seja, com simpatia ou antipatia, vingan? ou favorecimento, ferindo, inclusive a ISONOMIA.
NOTE BEM! O CONSELHO NACIONAL DE JUSTI? - CNJ E O CONSELHO NACIONAL DO MINIST?IO P?LICO - CNMP, ?G�S CRIADOS A PARTIR DA EC N� 45/04 (EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECEU A CHAMADA REFORMA DO PODER JUDICIRIO) ESTABELECERAM, ATRAV? DE RESOLU?O, O FIM DO NEPOTISMO NO �BITO DO PODER JUDICIRIO.
Quando n?existe a impessoalidade o agente p?co acaba praticando o chamado DESVIO DE FINALIDADE, que ?ma esp?e de ABUSO DE PODER OU DE AUTORIDADE.
Exemplos de DESVIOS DE FINALIDADE:
a) Nepotismo;
b) Remo? de servidor p?co com car?r punitivo e
c) Desapropria? de im? de inimigo pol?co.
Outra situa? grave em que observamos a aplica? do princ?o da impessoalidade, est?specificada no �1� do art. 37 da CF/88:
�A publicidade dos atos, programas, obras, servi?, e campanhas dos ?os p?cos dever?er car?r educativo, informativo ou de orienta? social, dela n?podendo constar nomes, s?olos ou imagens que caracterizem promo? pessoal de autoridades ou servidores p?cos�.
A propaganda realizada por muitos gestores fere mortalmente este aspecto. Isto porque nunca uma obra ou um servi?realizado, por exemplo, em um determinado Munic?o, poder?ser anunciada como realiza? pessoal do Prefeito desta cidade, pois o dinheiro que financia o servi?ou a obra vem dos cofres p?cos.
Portanto, agir com impessoalidade ?gir com isonomia, respeitando, inclusive, as regras da boa moral, honestidade e boa f?Duas conseq?ias l?as e inarred?is deste importante princ?o ?ustamente a LICITA?O P?LICA e o CONCURSO P?LICO DE PROVAS OU PROVAS E T?ULOS (N� EXISTE CONCURSO SOMENTE DE T?ULOS).

4) PUBLICIDADE.

?atrav?deste princ?o ?ue a Administra? p?ca d? TRANSPAR?CIA devida ao cidad?que, por via de conseq?ia, poder?xercer o seu poder de controle previsto na CF/88 (CONTROLE EXTERNO POPULAR).
Aspecto importante! Regra geral ?ue todos os atos administrativos sejam publicados, excetuando os atos imprescind?is ?eguran?da sociedade ou do Estado, sen?vejamos:
O art. 5�, XXXIII da CF/88 assegura a todos o direito a receber dos ?os p?cos informa?s de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind?l ?eguran?da sociedade e do Estado;
Em alguns casos, tamb? n?ser?publicados os atos que disserem respeito ?efesa da intimidade das pessoas. (Art. 5�, LX CF/88.).
Portanto, a regra ?e que os atos sejam p?cos permitido o acesso aos que desejam conhec?os e obter certid?(ex: certid?negativa de d?to). (CF/88 - art. 5� - XXXIV � �c�).

5) EFICI?CIA.

Este princ?o foi inserido no rol dos princ?os contidos no Art. 37 da CF/88 pela Emenda Constitucional N� 19/98. ?necess?o que o servidor p?co haja com PRESTEZA, PERFEI?O E RENDIMENTO FUNCIONAL (trip??co da efici?ia), sempre observando a rela? custo benef?o.
Existe a possibilidade de o servidor est?l ser DEMITIDO por INSUFICI?CIA DE DESEMPENHO (Art. 41, III da CF/88), embora este aspecto ainda ser?egulamentado por lei complementar. A pr?a avalia? feita ap?o est?o probat?, concedendo ou n?estabilidade ao servidor estagi?o ?m exemplo cl?ico da aplica? deste princ?o que outrora era um princ?o impl?to da Administra? p?ca.

Atualmente a Lei n� 8.078 de 19 de setembro de 1990 (C?o Brasileiro de Prote? e Defesa do Consumidor � CDC) permite que o consumidor exija a qualidade na presta? dos servi? p?cos.

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